Comentario sobre a sentenca e o transito em julgado
https://landenrqft539.northcrestbrief.com/posts/glossario-do-processo-penal-explicado-por-um-advogado-penal-em-braga
A expressão trânsito em julgado aparece em todo o lado e eu nunca soube bem o que era. Agora percebo que é o momento em que a decisão se torna definitiva